ICMS/SC: Inclusão de cBenef

Foi acrescentado o código de benefício fiscal (cBenef) no Estado de Santa Catarina para as saídas internas e interestaduais de ketchup e de outros molhos de tomate, vinculadas ao benefício de Crédito Presumido, conforme disposto da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina.

Código

Descrição

Benefício

Base Legal

SC850116

Crédito Presumido. ICMS. Ao fabricante estabelecido neste Estado, sobre a base de cálculo do imposto referente às saídas internas e interestaduais de ketchup e de outros molhos de tomate classificados nos códigos 2103.20.10 e 2103.20.90 da NCM, produzidos pelo próprio estabelecimento, nos seguintes percentuais:

a) 5%, nas operações sujeitas à alíquota de 12%; e

b) 9%, nas operações sujeitas à alíquota de 17%.

Crédito Presumido

Inciso LIII, Artigo 15, Anexo 2 do RICMS/SC

Fonte: Legisweb | Redação (Retirado do Meu Site Contábil)